TERMOS E CONDIÇÕES DE USO - APPER

Última atualização: 25/12/2025

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem o acesso e uso da plataforma APPER, disponibilizada pela MADDER AGÊNCIA DE MARKETING ("Apper" ou "Nós"), inscrita no CNPJ [Seu CNPJ], sediada em Belo Horizonte - MG.

Ao contratar, acessar ou utilizar nossos serviços, você ("Cliente" ou "Usuário") concorda expressamente com estes Termos. Se não concordar, não utilize a plataforma.

1. O SERVIÇO (SaaS)

1.1. A Apper é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que oferece ferramentas de CRM, automação de marketing e agentes de inteligência artificial voltados para o mercado de Proteção Veicular.

1.2. A licença de uso é revogável, não exclusiva e intransferível. O software é fornecido "no estado em que se encontra" (as is), podendo passar por atualizações constantes.

2. PLANOS E PAGAMENTOS

2.1. Modelo Pré-Pago: O acesso à Apper é liberado mediante pagamento antecipado da mensalidade referente ao plano escolhido (Starter, Growth ou Scale).

2.2. Renovação: A assinatura é renovada automaticamente a cada 30 dias, via cartão de crédito cadastrado, salvo cancelamento prévio.

2.3. Inadimplência: O não pagamento na data de vencimento poderá acarretar a suspensão imediata do acesso à conta e aos funis. Após 60 dias de inadimplência, a Apper reserva-se o direito de excluir permanentemente os dados da conta, sem possibilidade de recuperação.

2.4. Custos Variáveis (Wallet): O valor da mensalidade cobre apenas a licença do software. Custos de consumo de IA (OpenAI), disparos de SMS, E-mail e taxas de WhatsApp (Meta) são de responsabilidade do Cliente e debitados de sua carteira virtual na plataforma.

3. CANCELAMENTO E FIDELIDADE

3.1. Sem Fidelidade: Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multa rescisória.

3.2. Solicitação: O cancelamento deve ser solicitado pelo painel da plataforma ou suporte com antecedência mínima de 10 (dez) dias antes da próxima cobrança.

3.3. Sem Reembolso Proporcional: Como o serviço é pré-pago, o cancelamento interrompe a renovação futura, mas não gera reembolso dos dias restantes do mês já pago.

4. RESPONSABILIDADES E WHATSAPP

4.1. Bloqueios: A Apper oferece integração com o WhatsApp (oficial e não-oficial), mas não possui vínculo com a Meta Platforms, Inc. O Cliente declara estar ciente de que o envio de mensagens em massa (SPAM) ou violação das políticas da Meta pode resultar no bloqueio do seu número. A Apper não se responsabiliza por perdas de números ou prejuízos comerciais decorrentes desses bloqueios.

4.2. Uso Legal: É proibido usar a plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou para enviar conteúdo ofensivo. A violação resultará no banimento imediato da conta.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1. Todo o código, design, marca e tecnologia da Apper são de propriedade exclusiva da Madder Agência de Marketing. O Cliente não adquire nenhum direito de propriedade sobre o software, apenas a licença de uso.

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

6.1. A Apper envidará os melhores esforços para manter o sistema online 99% do tempo, mas não se responsabiliza por instabilidades momentâneas de servidores terceiros (Google/AWS), falhas na internet do Cliente ou lucros cessantes.

6.2. A nossa responsabilidade total por quaisquer danos relacionados a este contrato limita-se ao valor pago pelo Cliente no último mês de serviço.

7. SUPORTE E ATENDIMENTO

7.1. O suporte técnico é fornecido via WhatsApp e E-mail, em horário comercial (09h às 18h), para auxiliar em dúvidas de uso e correções de bugs. O suporte não inclui a criação de campanhas de marketing ou consultoria estratégica, salvo contratação à parte.

8. DOS CUSTOS VARIÁVEIS E SISTEMA DE "WALLET"

8.1. Definição de Custos Variáveis: O valor da assinatura mensal (Licença de Software) não inclui custos de telefonia e processamento de dados de terceiros. Estes serviços são cobrados à parte, conforme o consumo real do CLIENTE, incluindo, mas não se limitando a:

• Taxas de Conversação da Meta (WhatsApp Business API);

• Disparos de SMS e E-mails;

• Processamento de tokens de Inteligência Artificial (OpenAI);

• Verificação de números e validação de dados.

8.2. Sistema de Créditos (Wallet): A plataforma opera mediante sistema de créditos pré-pagos. O CLIENTE deve inserir saldo em sua carteira virtual (Wallet) dentro da plataforma para que as funcionalidades de comunicação e IA permaneçam ativas.

8.2.1. Caso o saldo da carteira chegue a zero, as automações, o agente de IA e os envios de mensagens serão pausados automaticamente até que uma nova recarga seja efetuada.

8.3. Natureza dos Créditos: Os valores inseridos na Wallet são destinados exclusivamente ao pagamento de serviços de terceiros (operadoras de telefonia e provedores de IA). Portanto, não são reembolsáveis em caso de cancelamento da assinatura, devendo ser consumidos até o término da vigência do contrato.

9. DA RESPONSABILIDADE FINANCEIRA SOBRE O CONSUMO

9.1. Natureza do Faturamento de Consumo: O CLIENTE declara estar ciente de que os serviços de Telefonia (SMS/Voz), WhatsApp (Meta) e Inteligência Artificial são faturados por uso. Em razão da modalidade técnica da plataforma, estes custos podem ser antecipados pela CONTRATADA (Apper) aos fornecedores globais.

9.2. Autorização de Débito Automático: O CLIENTE autoriza expressamente a CONTRATADA a debitar do cartão de crédito cadastrado qualquer saldo devedor referente ao consumo de créditos (Wallet) que exceda o saldo pré-pago.

9.2.1. Caso a tentativa de cobrança automática falhe, o serviço será suspenso imediatamente e o valor será emitido via boleto bancário com vencimento em até 3 dias úteis, sujeito a juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%.

9.3. Erros de Configuração (Loop Infinito): É de inteira responsabilidade do CLIENTE monitorar suas automações. A CONTRATADA não se responsabiliza por custos elevados de IA ou Telefonia gerados por configurações errôneas do usuário (ex: loops infinitos de mensagens ou disparos em massa não intencionais). Todo consumo processado pela plataforma deverá ser pago, independente da intencionalidade.

10. FORO

10.1. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte - MG para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos.